HC 660520 - DECISAO

HC 660520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação trata de matéria de dosimetria e de fixação do regime, temas submetidos à discricionariedade do julgador e não revistos nesta Corte salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE CONCEIÇÃO SODRE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Do Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado Pela Fraude, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCIO HENRIQUE CONCEIÇÃO SODRE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação trata de matéria de dosimetria e de fixação do regime, temas submetidos à discricionariedade do julgador e não revistos nesta Corte salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.