HC 655370 - DECISAO

HC 655370 - DECISAO

Afastou-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade por falta de fundamentação idônea, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e procedeu-se a nova dosimetria: pena-base ajustada a 15 anos e aplicação da redução de 1/6, resultando na pena definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Impetrante/insurgente/apelante: AMARO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (apelação N. 0038593 62.2010.8.26.0224): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Concedo a ordem para redimensionar a sanção do paciente para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Base, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Base Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA

Impetrante/insurgente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (apelação N. 0038593 62.2010.8.26.0224)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração da conduta social e personalidade sem fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP; Súmula 545/STJ) ainda que parcial, quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Possibilidade de utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e outra para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade por falta de fundamentação idônea, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ e procedeu-se a nova dosimetria: pena-base ajustada a 15 anos e aplicação da redução de 1/6, resultando na pena definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Concedo a ordem para redimensionar a sanção do paciente para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 12 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão