HC 665149 - DECISAO

HC 665149 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal quanto à valoração negativa da personalidade do réu com fundamento em ação anterior ainda em curso, em afronta ao enunciado n.444 da Súmula do STJ; assim, restou adequado reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a exasperação determinada em terceira fase, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO QUINTINO DE VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, evidenciado o constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para, nos autos da Ação Penal n. 1501579-06.2020.8.26.0616, reduzir as penas aplicadas ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Regime Prisional, Detração Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Regime Prisional Detração Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso +1 more

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Parties

MARCIO QUINTINO DE VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, § 1º, do Código Penal)
  2. 2 valoração negativa da personalidade por existência de processo anterior em curso e conflito com Súmula 444 do STJ
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal quanto à valoração negativa da personalidade do réu com fundamento em ação anterior ainda em curso, em afronta ao enunciado n.444 da Súmula do STJ; assim, restou adequado reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a exasperação determinada em terceira fase, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, evidenciado o constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para, nos autos da Ação Penal n. 1501579-06.2020.8.26.0616, reduzir as penas aplicadas ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas aplicadas ao paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa nos autos da Ação Penal n. 1501579-06.2020.8.26.0616
  • Manter os demais termos da condenação