HC 600500 - DECISAO

HC 600500 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base proporcionalmente em 1 ano e 3 meses, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas; mantida a incidência da atenuante da confissão (1/6) e da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 em 1/2 por fundamentação concreta (disposição de armas de uso restrito e 'paiol'), resultando pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO MENEZES LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena-base e novo cálculo da pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Circunstâncias Judiciais, Majorante E Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Circunstâncias Judiciais Majorante E Atenuante +2 more

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO MENEZES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência e fração da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 (emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base proporcionalmente em 1 ano e 3 meses, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em razão do afastamento de circunstâncias judiciais negativas; mantida a incidência da atenuante da confissão (1/6) e da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13 em 1/2 por fundamentação concreta (disposição de armas de uso restrito e 'paiol'), resultando pena definitiva de 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena-base e novo cálculo da pena definitiva

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • reduzir a pena-base proporcionalmente em 1 ano e 3 meses, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão