HC 650441 - DECISAO

HC 650441 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem maior lesividade além do ínsito ao tipo, razão pela qual as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras; reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; concluiu-se que a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase, em razão de duas majorantes, carecia de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita, aplicando-se fração de 1/3 na terceira fase e preservando-se aumento de 1/6 por continuação delitiva, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para diminuir a sanção para 7 anos de reclusão mais 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Atenuantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Majorantes Atenuantes Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e se extrapolam as consequências ínsitas do tipo
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (2ª fase)
  3. 3 Legalidade da fração aplicada na terceira fase da dosimetria diante de duas majorantes e compatibilidade com Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem maior lesividade além do ínsito ao tipo, razão pela qual as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras; reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; concluiu-se que a aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase, em razão de duas majorantes, carecia de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita, aplicando-se fração de 1/3 na terceira fase e preservando-se aumento de 1/6 por continuação delitiva, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para diminuir a sanção para 7 anos de reclusão mais 18 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de diminuir a sanção para 7 anos de reclusão mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.