HC 613442 - DECISAO

HC 613442 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, considerando que o Tribunal de origem não agravou a pena final, que a redução de 1/3 pela tentativa foi adequada diante do iter criminis e que o regime fechado está fundamentado pela reincidência e maus antecedentes (arts. 33, §§2º e 3º, CP; Súmula 269/STJ), denego a ordem por não se evidenciar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO GREGORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000069-07.2019.8.26.0571); Vítima: Cristiano Pires de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tentativa Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CLEBER APARECIDO GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000069-07.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Cristiano Pires de Andrade

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de alteração de fundamentos em recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação do réu
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa com base na proximidade da consumação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, considerando que o Tribunal de origem não agravou a pena final, que a redução de 1/3 pela tentativa foi adequada diante do iter criminis e que o regime fechado está fundamentado pela reincidência e maus antecedentes (arts. 33, §§2º e 3º, CP; Súmula 269/STJ), denego a ordem por não se evidenciar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.