HC 640665 - DECISAO

HC 640665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial (art. 34, XX, RISTJ). Alternativamente, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação da pena pecuniária, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativação de vetoriais (antecedentes, culpabilidade, circunstâncias e consequências) com elementos concretos, procedeu à compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão e manteve a proporcionalidade das sanções, de modo que não há medida a ser deferida no writ.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Resistência (art. 329, Código Penal), Pena Pecuniária (dias Multa), Regime Prisional, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Resistência (art. 329, Código Penal) Pena Pecuniária (dias Multa) Regime Prisional +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade da pena pecuniária (dias-multa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial (art. 34, XX, RISTJ). Alternativamente, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação da pena pecuniária, pois o Tribunal estadual fundamentou a negativação de vetoriais (antecedentes, culpabilidade, circunstâncias e consequências) com elementos concretos, procedeu à compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão e manteve a proporcionalidade das sanções, de modo que não há medida a ser deferida no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (Ministro Jorge Mussi)
  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ