REsp 1910642 - DECISAO

REsp 1910642 - DECISAO

Mantiveram-se os aumentos por maus antecedentes na primeira fase com fundamentação concreta (fração de 1/5 dada a existência de duas condenações anteriores), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para FRANCISCO na segunda fase por ter sua confissão utilizado para fundamentar a condenação (incidência do art. 65, III, d e Súmula 545/STJ), confirmou-se a aplicação da majorante por emprego de arma sem exigir apreensão/perícia quando seu uso foi comprovado por prova oral, e reduziu-se a exasperação da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas definitivas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Maus Antecedentes, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Causa De Aumento Por Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Maus Antecedentes Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Causa De Aumento Por Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes (fração aplicada)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de Francisco
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os aumentos por maus antecedentes na primeira fase com fundamentação concreta (fração de 1/5 dada a existência de duas condenações anteriores), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para FRANCISCO na segunda fase por ter sua confissão utilizado para fundamentar a condenação (incidência do art. 65, III, d e Súmula 545/STJ), confirmou-se a aplicação da majorante por emprego de arma sem exigir apreensão/perícia quando seu uso foi comprovado por prova oral, e reduziu-se a exasperação da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3 diante da ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas definitivas dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Redimensiono a pena de RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa.
  • Redimensiono a pena de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa.