HC 665749 - DECISAO

HC 665749 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade estava fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito dentro de estabelecimento prisional durante cumprimento de pena), em consonância com jurisprudência do STJ; não há bis in idem, pois a invaloração administrativa (falta grave) é independente do processo penal (Súmula 526); e a via do habeas corpus não é adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAICON JUNIOR GALLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Habeas Corpus, Bis in Idem, Falta Grave Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

MAICON JUNIOR GALLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena em estabelecimento prisional
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem a utilização da mesma conduta para valoração negativa da culpabilidade e reconhecimento como falta grave disciplinar?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade estava fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito dentro de estabelecimento prisional durante cumprimento de pena), em consonância com jurisprudência do STJ; não há bis in idem, pois a invaloração administrativa (falta grave) é independente do processo penal (Súmula 526); e a via do habeas corpus não é adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine
  • Publique-se