HC 650379 - DECISAO

HC 650379 - DECISAO

Negado o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo: a Corte fundamentou aumento e diminuição da pena em observância aos arts. 59 e 68 do CP; reconheceu a atenuante da confissão conforme Súmula 545/STJ; considerou a agravante da reincidência como circunstância preponderante com base em folhas de antecedentes e certidões eletrônicas, e aplicou a agravante do art. 61, II, "h" por sua natureza objetiva; assim, não houve vício que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Alexandre Botelho; Paciente: Renato César da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h"), Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, "h") Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Renato Alexandre Botelho

Paciente

Renato César da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Comprovação da reincidência por meio da folha de antecedentes e de informações eletrônicas
  3. 3 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo: a Corte fundamentou aumento e diminuição da pena em observância aos arts. 59 e 68 do CP; reconheceu a atenuante da confissão conforme Súmula 545/STJ; considerou a agravante da reincidência como circunstância preponderante com base em folhas de antecedentes e certidões eletrônicas, e aplicou a agravante do art. 61, II, "h" por sua natureza objetiva; assim, não houve vício que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.