AREsp 1840953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' (a vítima deixou filho menor com quem residia), não havendo ilegalidade manifesta nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente/defendido: Agravante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/defendido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das 'consequências do crime' como circunstância judicial negativa
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' (a vítima deixou filho menor com quem residia), não havendo ilegalidade manifesta nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. A reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.