HC 625687 - DECISAO

HC 625687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verificou ilegalidade manifesta: a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art.42 da Lei 11.343/06) e na avaliação das circunstâncias judiciais (arts.59 e 68 do CP), o redutor do art.33, §4º, foi aplicado na fração de 1/6 em razão da diversidade e indícios de envolvimento do réu com a traficância, o regime fechado é compatível com as circunstâncias do caso e a pena definitiva superior a 4 anos impede a conversão em restritivas de direitos (art.44, I, CP).

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem Alegado Pela Defesa
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza De Entorpecentes +2 more

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Parties

DOUGLAS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e fração de redução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verificou ilegalidade manifesta: a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art.42 da Lei 11.343/06) e na avaliação das circunstâncias judiciais (arts.59 e 68 do CP), o redutor do art.33, §4º, foi aplicado na fração de 1/6 em razão da diversidade e indícios de envolvimento do réu com a traficância, o regime fechado é compatível com as circunstâncias do caso e a pena definitiva superior a 4 anos impede a conversão em restritivas de direitos (art.44, I, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se