HC 649899 - DECISAO

HC 649899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram a exasperação da pena-base e a fração pela tentativa em elementos concretos do caso (múltiplos disparos, gravidade das consequências e aproximação da consumação), de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: ALEX ALMEIDA GERMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX ALMEIDA GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Adequação da fração de redução da pena pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram a exasperação da pena-base e a fração pela tentativa em elementos concretos do caso (múltiplos disparos, gravidade das consequências e aproximação da consumação), de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.