HC 630865 - DECISAO

HC 630865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a preponderância da reincidência em razão da multirreincidência, o que legitima a não compensação integral da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: SANDRIANO BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

SANDRIANO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 efeito da multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a preponderância da reincidência em razão da multirreincidência, o que legitima a não compensação integral da atenuante da confissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do writ