HC 666046 - DECISAO

HC 666046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade e da natureza letal da droga apreendida (aproximadamente 44,8 kg de cocaína) foi suficientemente fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; questões não decididas pelas instâncias ordinárias (quantum da atenuante da confissão) configuram supressão de instância e não podem ser apreciadas no writ.

Parties
Paciente: NAOME PAULA MPASSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atenuante De Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atenuante De Confissão Espontânea +2 more

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Parties

NAOME PAULA MPASSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade e da natureza letal da droga apreendida (aproximadamente 44,8 kg de cocaína) foi suficientemente fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; questões não decididas pelas instâncias ordinárias (quantum da atenuante da confissão) configuram supressão de instância e não podem ser apreciadas no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.