HC 657180 - DECISAO

HC 657180 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o art. 68, parágrafo único, do Código Penal autoriza, com fundamentação concreta, a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial, e no caso concreto restaram demonstrados o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, sendo correta a dosimetria e o regime fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Ré: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Crime De Roubo, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Crime De Roubo Art. 157 CP Art. 68 CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Paciente

Ré

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 aplicação isolada ou cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o art. 68, parágrafo único, do Código Penal autoriza, com fundamentação concreta, a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial, e no caso concreto restaram demonstrados o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, sendo correta a dosimetria e o regime fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.