AREsp 1813665 - DECISAO

AREsp 1813665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, corretamente entendeu que condenações anteriores ultrapassando o período depurador não caracterizam reincidência, mas podem ser consideradas maus antecedentes para fins de aumento da pena-base; assim, a readequação da dosimetria (uso da fração de 1/6) e a manutenção do regime semiaberto e do indeferimento da substituição da pena foram compatíveis com o ordenamento e a jurisprudência.

Parties
Agravante: Nilson Luiz da Matta; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 12 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 12 Da Lei 10.826/03

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Parties

Nilson Luiz da Matta

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal para fins de reincidência versus maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, corretamente entendeu que condenações anteriores ultrapassando o período depurador não caracterizam reincidência, mas podem ser consideradas maus antecedentes para fins de aumento da pena-base; assim, a readequação da dosimetria (uso da fração de 1/6) e a manutenção do regime semiaberto e do indeferimento da substituição da pena foram compatíveis com o ordenamento e a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.