HC 665217 - DECISAO

HC 665217 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para reconhecer maior culpabilidade dos pacientes, mas o aumento concreto aplicado (dobro da pena-base) revelou-se desproporcional diante das circunstâncias. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a fração de aumento aplicada à pena-base do crime de furto qualificado para 1/6, resultando na pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO GIOVANI NEVES; Paciente: EDUARDO CESAR DOS SANTOS; Paciente: KAIO ALEXANDRE DIAS VOGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Receptação, Corrupção Ativa, Concurso Material, Regime Prisional
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Parties

MARCIO GIOVANI NEVES

Paciente

EDUARDO CESAR DOS SANTOS

Paciente

KAIO ALEXANDRE DIAS VOGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base do crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação da fração aplicável à exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para reconhecer maior culpabilidade dos pacientes, mas o aumento concreto aplicado (dobro da pena-base) revelou-se desproporcional diante das circunstâncias. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a fração de aumento aplicada à pena-base do crime de furto qualificado para 1/6, resultando na pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes em relação ao delito de furto qualificado para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Publique-se.