HC 666104 - DECISAO

HC 666104 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, indicaram elementos concretos e específicos do caso (comissão do delito enquanto o agente estava preso preventivamente e aproveitando-se do benefício de consultar advogado no parlatório; modus operandi com remoção de interfones e passagem da droga pelo conduíte) que justificam a exasperação da pena-base; a dosimetria é discricionária e só admite revisão em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, ausente no presente feito.

Parties
Paciente: EVERALDO PAES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Recente Gozo De Liberdade Provisória, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Recente Gozo De Liberdade Provisória Súmula 444/stj

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Parties

EVERALDO PAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base aplicada ao paciente
  2. 2 utilização de fato ocorrido em processo/benefício em curso para agravar a pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem por valoração da circunstância prevista no art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, indicaram elementos concretos e específicos do caso (comissão do delito enquanto o agente estava preso preventivamente e aproveitando-se do benefício de consultar advogado no parlatório; modus operandi com remoção de interfones e passagem da droga pelo conduíte) que justificam a exasperação da pena-base; a dosimetria é discricionária e só admite revisão em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, ausente no presente feito.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.