AREsp 1674076 - DECISAO

AREsp 1674076 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base porque a violência foi excessiva e desproporcional (golpes na cabeça) e houve participação de adolescente, não se identificando ilegalidade na dosimetria; a atenuante da confissão não foi reconhecida, em parte por ter sido tratada como matéria não prequestionada; o regime inicial mais gravoso é compatível com o quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SANTANA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 356/stf)

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Parties

JOÃO VITOR SANTANA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e retractação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base porque a violência foi excessiva e desproporcional (golpes na cabeça) e houve participação de adolescente, não se identificando ilegalidade na dosimetria; a atenuante da confissão não foi reconhecida, em parte por ter sido tratada como matéria não prequestionada; o regime inicial mais gravoso é compatível com o quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.