HC 665748 - DECISAO

HC 665748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes, reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e execução em curso, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência, não sendo possível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO DAVID MARTINES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO DAVID MARTINES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes, reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e execução em curso, estando em consonância com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência, não sendo possível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.