HC 589046 - DECISAO

HC 589046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório ou são juridicamente insustentáveis (a dosimetria foi fundamentada, o acréscimo por quantidade/nocividade não é desproporcional, o §4º do art.33 não se aplica ao réu reincidente e a negativa de autoria quanto à corrupção demanda exame probatório), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCONE TORRES LIMA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Reincidência, Confissão, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MARCONE TORRES LIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório ou são juridicamente insustentáveis (a dosimetria foi fundamentada, o acréscimo por quantidade/nocividade não é desproporcional, o §4º do art.33 não se aplica ao réu reincidente e a negativa de autoria quanto à corrupção demanda exame probatório), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.