HC 387300 - DECISAO

HC 387300 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, e que tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência; não se conheceu a matéria relativa à continuidade delitiva por risco de supressão de instância; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo o quantum para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0011172-76.2015.8.19.0011; Desembargador Francisco José de Asevedo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0011172-76.2015.8.19.0011; Desembargador Francisco José de Asevedo)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência e utilização de anotações criminais
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial
  3. 3 revisão do aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para fundamentar a condenação, fazendo jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, e que tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência; não se conheceu a matéria relativa à continuidade delitiva por risco de supressão de instância; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo o quantum para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.