HC 666229 - DECISAO

HC 666229 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, cabendo a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP (Súmula 545/STJ), e que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com essa atenuante nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento das sanções para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, ainda que o habeas corpus, na via eleita, não seja conhecido como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS SYRIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Súmula 545/stj

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Parties

TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS SYRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, cabendo a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP (Súmula 545/STJ), e que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com essa atenuante nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento das sanções para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, ainda que o habeas corpus, na via eleita, não seja conhecido como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.