HC 666055 - DECISAO

HC 666055 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ser substitutivo do recurso adequado e não há constrangimento ilegal manifesto, pois a sentença demonstrou elemento concreto de violência exacerbada (empurrão que causou ferimentos) que justifica o aumento da pena-base; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Julio Cesar Rodrigues de Mattos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Rodrigues de Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade manifestada na dosimetria da pena-base
  3. 3 existência de elemento concreto que desborda do tipo penal justificando aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ser substitutivo do recurso adequado e não há constrangimento ilegal manifesto, pois a sentença demonstrou elemento concreto de violência exacerbada (empurrão que causou ferimentos) que justifica o aumento da pena-base; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.