HC 650764 - DECISAO

HC 650764 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a matéria deduzida no mandamus originário.

Parties
Paciente: WALDINEY FARIAS DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a questão deduzida no mandamus originário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Readequação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Readequação Do Regime Prisional

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Parties

WALDINEY FARIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a matéria deduzida no mandamus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a questão deduzida no mandamus originário.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a questão suscitada no mandamus originário.