AREsp 1793062 - DECISAO

AREsp 1793062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar o patamar do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, por entender que a quantidade apreendida (35,6g em 60 papelotes) e as circunstâncias do caso permitem a aplicação do redutor em maior proporção, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo sentenciante.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto, aplicar pagamento de 194 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do patamar do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar o patamar do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, por entender que a quantidade apreendida (35,6g em 60 papelotes) e as circunstâncias do caso permitem a aplicação do redutor em maior proporção, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto, aplicar pagamento de 194 dias-multa e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VITOR HENRIQUE DA SILVA LIMA e dar-lhe provimento.
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 2/3.