AREsp 1835061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, por entender que a fundamentação das instâncias de origem era suficiente para exasperar a pena mas que o patamar adequado é 1/6.

Parties
Agravante: ALEXDA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Qualificadoras

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Parties

ALEXDA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras sobrantes para exasperar a pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena-base
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa, redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, por entender que a fundamentação das instâncias de origem era suficiente para exasperar a pena mas que o patamar adequado é 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa.
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 9 meses de reclusão.