HC 663608 - DECISAO

HC 663608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente com base na natureza da droga (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão já foi reconhecida e compensada com a reincidência; e a dosimetria observou as diretrizes do art. 59 do Código Penal, não havendo razão para intervenção de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO DA CUNHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga e maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente com base na natureza da droga (cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão já foi reconhecida e compensada com a reincidência; e a dosimetria observou as diretrizes do art. 59 do Código Penal, não havendo razão para intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus