HC 635689 - DECISAO

HC 635689 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria, pois o aumento da pena foi fundamentado apenas pela presença de duas majorantes sem fundamentação concreta, em confronto com a Súmula 443/STJ; por isso a ordem foi concedida para reduzir a fração de aumento ao patamar de 1/3, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: Jonathan Juan da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Terceira Fase Da Dosimetria, Fundamentação Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Terceira Fase Da Dosimetria Fundamentação Da Pena Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Jonathan Juan da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso de fundamentação abstrata para exasperar a pena-base
  3. 3 compatibilidade da dosimetria com art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria, pois o aumento da pena foi fundamentado apenas pela presença de duas majorantes sem fundamentação concreta, em confronto com a Súmula 443/STJ; por isso a ordem foi concedida para reduzir a fração de aumento ao patamar de 1/3, redimensionando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Conceda-se a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
  • Comunique-se.