RvCr 5583 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve violação do art. 59 do CP nem do art. 621, I, do CPP, porque o julgado rescindendo apresentou fundamentação concreta e específica para a negativação das circunstâncias judiciais (maus antecedentes; conduta social reprovável — tráfico como profissão e comando do tráfico mesmo preso; consequências do crime na comunidade), e a majoração da pena-base acima da fração referencial de 1/6 por circunstância é admissível quando devidamente justificada, razão pela qual a revisão criminal foi julgada improcedente.

Parties
Revisionando: EDUARDO LEMOS RODRIGUES; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento Em Acórdão
Outcome
revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDUARDO LEMOS RODRIGUES

Revisionando

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Limite de 1/6 por circunstância judicial negativa e possibilidade de exceder tal fração quando devidamente fundamentado
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria de crimes de drogas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve violação do art. 59 do CP nem do art. 621, I, do CPP, porque o julgado rescindendo apresentou fundamentação concreta e específica para a negativação das circunstâncias judiciais (maus antecedentes; conduta social reprovável — tráfico como profissão e comando do tráfico mesmo preso; consequências do crime na comunidade), e a majoração da pena-base acima da fração referencial de 1/6 por circunstância é admissível quando devidamente justificada, razão pela qual a revisão criminal foi julgada improcedente.

Court Disposition

revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a revisão criminal
  • Manter a sentença condenatória que impôs pena total de 24 anos e 6 meses de reclusão e 2.800 dias-multa