REsp 1935643 - DECISAO

REsp 1935643 - DECISAO

A Corte entendeu que há jurisprudência pacífica no STJ no sentido de que condenação definitiva por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à prática do novo crime, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; verificando-se contrariedade do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Douglas; Recorrido: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Douglas

Recorrido

Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação definitiva por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do novo crime como maus antecedentes para fixação da pena-base
  2. 2 contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre valoração dos antecedentes para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que há jurisprudência pacífica no STJ no sentido de que condenação definitiva por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior à prática do novo crime, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; verificando-se contrariedade do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restaurar a sentença em todos os seus termos