REsp 1905891 - DECISAO

REsp 1905891 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a exasperação da terceira fase da dosimetria ao mínimo legal (1/3) por ausência de fundamentação concreta quanto às majorantes, mantendo aumento de 1/6 por circunstância judicial negativa quando devidamente fundamentada; assim, redimensionou-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão. Determinou-se que a análise sobre detração, na falta de elementos suficientes, compete ao Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: DIEGO DALMO ATAIDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (ministério Público Federal): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Art. 157, § 2º, I E II, CP, Art. 59 CP, Art. 387, § 2º CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DALMO ATAIDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet Federal

Interveniente (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base e limites da exasperação por circunstâncias judiciais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º, do CPP (detração) e competência do juízo das execuções

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a exasperação da terceira fase da dosimetria ao mínimo legal (1/3) por ausência de fundamentação concreta quanto às majorantes, mantendo aumento de 1/6 por circunstância judicial negativa quando devidamente fundamentada; assim, redimensionou-se a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão. Determinou-se que a análise sobre detração, na falta de elementos suficientes, compete ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão
  • publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)