HC 647656 - DECISAO

HC 647656 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição de regime mais severo apenas pela multirreincidência, sendo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva é inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ e das súmulas 440/STJ e 719/STF, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: WILLIAM MORENO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Súmula 440/stj +1 more

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Parties

WILLIAM MORENO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da individualização da pena por habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional para pena inferior a quatro anos com reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição de regime mais severo apenas pela multirreincidência, sendo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva é inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ e das súmulas 440/STJ e 719/STF, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício para esse fim.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.
  • Publique-se.