AREsp 1869193 - DECISAO

AREsp 1869193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dosimétrica suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo o óbice do limite do efeito devolutivo e a exigência de prequestionamento, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas, impedindo a cognição pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSIVAN PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSIVAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Prequestionamento e limites do efeito devolutivo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dosimétrica suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo o óbice do limite do efeito devolutivo e a exigência de prequestionamento, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas, impedindo a cognição pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.