REsp 1900481 - DECISAO

REsp 1900481 - DECISAO

Constatada a utilização de fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal para negativar os vetores do art. 59 (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), concluiu-se pela inidoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias; assim, afastou-se essa negativação, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionaram-se as penas finais e abrandou-se o regime prisional ao semiaberto, estendendo-se integralmente os efeitos ao corréu Américo Macedo Coelho e parcialmente ao corréu Jorge Luís Alcantara Campos, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Carlos Alexandre da Silva Tiago; Recorrente: Walber Rodrigues Souza; Corréu: Américo Macedo Coelho; Corréu: Jorge Luís Alcantara Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionar as penas e abrandar o regime prisional, com extensão total de efeitos ao corréu Américo Macedo Coelho e extensão parcial ao...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Extensão De Efeitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Extensão De Efeitos Regime Prisional

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Parties

Carlos Alexandre da Silva Tiago

Recorrente

Walber Rodrigues Souza

Recorrente

Américo Macedo Coelho

Corréu

Jorge Luís Alcantara Campos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em recurso especial quando demonstrada insuficiência de fundamentação
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a utilização de fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal para negativar os vetores do art. 59 (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), concluiu-se pela inidoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias; assim, afastou-se essa negativação, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionaram-se as penas finais e abrandou-se o regime prisional ao semiaberto, estendendo-se integralmente os efeitos ao corréu Américo Macedo Coelho e parcialmente ao corréu Jorge Luís Alcantara Campos, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionar as penas e abrandar o regime prisional, com extensão total de efeitos ao corréu Américo Macedo Coelho e extensão parcial ao...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias conforme a decisão.