HC 647627 - DECISAO

HC 647627 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena na terceira fase foi feita pela aplicação da fração de 3/8 com base apenas no número de majorantes (uso de arma e concurso de agentes) sem fundamentação concreta, impondo-se a aplicação do patamar mínimo de aumento (1/3). Partindo da pena-base de 4 anos, mantida na fase intermediária, a incidência de 1/3 resultou em pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da ausência de fundamentação idônea para agravar o regime, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS FREIRES DA SILVA; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Em Parte; Concessão De Ofício Para Estabelecer Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do writ quanto à substituição do recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto ao paciente, salvo se ele já estiver cumprindo pena em meio mais gravoso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS FREIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Em Parte; Concessão De Ofício Para Estabelecer Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (uso indevido de fração maior pela mera indicação do número de majorantes)
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo legal e primariedade do réu
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena na terceira fase foi feita pela aplicação da fração de 3/8 com base apenas no número de majorantes (uso de arma e concurso de agentes) sem fundamentação concreta, impondo-se a aplicação do patamar mínimo de aumento (1/3). Partindo da pena-base de 4 anos, mantida na fase intermediária, a incidência de 1/3 resultou em pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da ausência de fundamentação idônea para agravar o regime, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto à substituição do recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto ao paciente, salvo se ele já estiver cumprindo pena em meio mais gravoso.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em meio mais severo
  • Publique-se; intime-se(s)