HC 661758 - DECISAO

HC 661758 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, porquanto a agravante do art. 61, II, "j" não restou demonstrada na hipóteses concreta (faltou comprovação de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime), e por força da jurisprudência desta Corte adotou-se a fração paradigma de 1/6 para majorar a pena em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Paciente: PHILIP AUGUST SCHMITT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PHILIP AUGUST SCHMITT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (crime praticado em estado de calamidade pública)
  3. 3 possível bis in idem entre livramento condicional/reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, porquanto a agravante do art. 61, II, "j" não restou demonstrada na hipóteses concreta (faltou comprovação de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime), e por força da jurisprudência desta Corte adotou-se a fração paradigma de 1/6 para majorar a pena em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública)
  • reduzida e redimensionada a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação