HC 653522 - DECISAO

HC 653522 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas concretamente nas circunstâncias do caso (disparos contra a vítima, múltiplas vítimas, horário noturno, reincidência/condenação anterior), não configurando bis in idem nem motivação genérica, de sorte que não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Tentado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Confissão Espontânea, Súmulas Sobre Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Tentado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Tentativa +2 more

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Parties

JULIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre exasperação da pena-base e majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram fundamentadas concretamente nas circunstâncias do caso (disparos contra a vítima, múltiplas vítimas, horário noturno, reincidência/condenação anterior), não configurando bis in idem nem motivação genérica, de sorte que não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.