HC 663241 - DECISAO

HC 663241 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por 1/6 pelo crime de furto foi fundamentada em circunstância inerente ao tipo penal (telefone com dados importantes), o que não é idôneo para majorar a pena-base; por outro lado, reconhecida a multirreincidência do réu, a atenuante da confissão espontânea deve ser apenas parcialmente compensada pela agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/6. Em razão de ilegalidade manifesta na dosimetria, ainda que o habeas corpus não seja via própria, o tribunal, com base em jurisprudência consolidada, concedeu de ofício a ordem para ajustar as penas e o regime inicial.

Parties
Paciente: FAGNER NASCIMENTO BARBOZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510917-04.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente pelo crime de furto para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, e pelo crime de resistência para 2 meses e 24 dias de detenção, ambas no regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FAGNER NASCIMENTO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510917-04.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possível fundamentação idônea para exasperação da pena-base por circunstância inerente ao tipo penal
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando pretende substituir recurso próprio vs. análise de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base por 1/6 pelo crime de furto foi fundamentada em circunstância inerente ao tipo penal (telefone com dados importantes), o que não é idôneo para majorar a pena-base; por outro lado, reconhecida a multirreincidência do réu, a atenuante da confissão espontânea deve ser apenas parcialmente compensada pela agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/6. Em razão de ilegalidade manifesta na dosimetria, ainda que o habeas corpus não seja via própria, o tribunal, com base em jurisprudência consolidada, concedeu de ofício a ordem para ajustar as penas e o regime inicial.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente pelo crime de furto para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, e pelo crime de resistência para 2 meses e 24 dias de detenção, ambas no regime...

Orders

  • Reduzir as penas do paciente pelo crime de furto para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Reduzir as penas do paciente pelo crime de resistência para 2 meses e 24 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.