HC 651748 - DECISAO

HC 651748 - DECISAO

Houve aumento da pena-base fundado em maus antecedentes decorrentes de processos em andamento, o que viola a Súmula 444 do STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; ausentes elementos concretos idôneos que justificassem a desfavorabilidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, alterou-se o regime para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: FLORENTINO TRUFILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0027583-68.2004.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 444

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Parties

FLORENTINO TRUFILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0027583-68.2004.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é legítimo agravar a pena-base com base em inquéritos policiais ou ações penais em andamento
  2. 2 motivação concreta exigida para agravamento da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve aumento da pena-base fundado em maus antecedentes decorrentes de processos em andamento, o que viola a Súmula 444 do STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade; ausentes elementos concretos idôneos que justificassem a desfavorabilidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, alterou-se o regime para o aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.