AREsp 1777838 - DECISAO

AREsp 1777838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade da ré e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos, não há elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso; a condição de estrangeira e a falta de vínculos com o distrito da culpa, por si só, não constituem motivação idônea. Além disso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 CP diante da pena definitiva de 1 ano de reclusão e da individualização favorável, impõe-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos. A questão da detração não foi conhecida por ausência de...

Parties
Agravante: YOHANA ELISEC AMAYA ARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Detração De Tempo De Custódia, Súmula 444/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Detração De Tempo De Custódia Súmula 444/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

YOHANA ELISEC AMAYA ARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade da ré e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos, não há elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso; a condição de estrangeira e a falta de vínculos com o distrito da culpa, por si só, não constituem motivação idônea. Além disso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 CP diante da pena definitiva de 1 ano de reclusão e da individualização favorável, impõe-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos. A questão da detração não foi conhecida por ausência de...