HC 638367 - DECISAO

HC 638367 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo a quo foi suficientemente fundamentada pela apreensão de quase 75 kg de maconha e pelo auxílio de 'batedor', e o aumento de 15 meses da pena-base corresponde à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstos para o delito, medida considerada proporcional pela jurisprudência do STJ e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juízo a quo foi suficientemente fundamentada pela apreensão de quase 75 kg de maconha e pelo auxílio de 'batedor', e o aumento de 15 meses da pena-base corresponde à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstos para o delito, medida considerada proporcional pela jurisprudência do STJ e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.