REsp 1912974 - DECISAO

REsp 1912974 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração de 1/4 da pena-base estava fundamentada nas graves consequências do crime (fratura do tornozelo, duas cirurgias, seis meses de afastamento, fisioterapia) e, por força da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP deve ser aplicada mesmo quando a confissão for parcial se ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador; assim, aplicou-se a atenuante e reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, e determinou-se que eventual reconhecimento de detração para efeitos do regime seja analisado pelo juízo de execução.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em 1/4 com base no art. 59 do CP
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP quando a confissão é parcial
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração de 1/4 da pena-base estava fundamentada nas graves consequências do crime (fratura do tornozelo, duas cirurgias, seis meses de afastamento, fisioterapia) e, por força da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP deve ser aplicada mesmo quando a confissão for parcial se ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador; assim, aplicou-se a atenuante e reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, e determinou-se que eventual reconhecimento de detração para efeitos do regime seja analisado pelo juízo de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa
  • Publique-se