HC 655293 - DECISAO

HC 655293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedidos já apreciados e por se configurar impropriedade do writ como sucedâneo do recurso adequado; contudo, concedo de ofício a ordem para, com fundamento no art. 580 do CPP, estender os efeitos do HC 302.206 aos corréus e ao paciente NILSON SILVINO DE MENEZES.

Parties
Paciente: NILSON SILVINO DE MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estender os efeitos do HC 302.206 aos corréus e ao paciente NILSON SILVINO DE MENEZES.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NILSON SILVINO DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante ilegalidade na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de precedente por ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedidos já apreciados e por se configurar impropriedade do writ como sucedâneo do recurso adequado; contudo, concedo de ofício a ordem para, com fundamento no art. 580 do CPP, estender os efeitos do HC 302.206 aos corréus e ao paciente NILSON SILVINO DE MENEZES.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estender os efeitos do HC 302.206 aos corréus e ao paciente NILSON SILVINO DE MENEZES.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, com guarida no artigo 580 do Código de Processo Penal, estender os efeitos da disposição do HC 302.206 aos corréus e ao paciente NILSON SILVINO DE MENEZES.