AREsp 1708697 - DECISAO

AREsp 1708697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial em parte e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada: a premeditação e as circunstâncias concretas descritas justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria; a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉCÍCERO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Premeditação Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉCÍCERO GUEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria
  3. 3 fração aplicável da diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial em parte e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada: a premeditação e as circunstâncias concretas descritas justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria; a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parte do recurso especial