REsp 1912711 - DECISAO

REsp 1912711 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 443/STJ, entendendo que a indicação apenas do número de majorantes não é suficiente para exasperar a pena acima da fração mínima; por isso promoveu nova dosimetria: fixou pena-base em 4 anos de reclusão, na segunda fase aumentou 1/6 pela reincidência (total 4 anos e 8 meses) e, na terceira fase, majorou em 1/3 em razão das causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade), fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ALEX FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação do número de majorantes autoriza, por si só, aumento da pena acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ ao aumento da pena no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 Critérios de individualização da pena e necessidade de fundamentação concreta para exasperação da reprimenda

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 443/STJ, entendendo que a indicação apenas do número de majorantes não é suficiente para exasperar a pena acima da fração mínima; por isso promoveu nova dosimetria: fixou pena-base em 4 anos de reclusão, na segunda fase aumentou 1/6 pela reincidência (total 4 anos e 8 meses) e, na terceira fase, majorou em 1/3 em razão das causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade), fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.