HC 663192 - DECISAO

HC 663192 - DECISAO

Houve majoração da pena-base em 1/2 sem fundamentação específica e adequada; na ausência de motivação concreta que justifique aumento acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a revisão da dosimetria em habeas corpus, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALBERTO MENDONÇA DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Em Parte E Concessão De Ofício Para Reduzir a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto (art. 155, Caput, Cp), Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MENDONÇA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Em Parte E Concessão De Ofício Para Reduzir a Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base além do parâmetro de 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 aumento da pena-multa sem fundamentação

Ratio Decidendi

Houve majoração da pena-base em 1/2 sem fundamentação específica e adequada; na ausência de motivação concreta que justifique aumento acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a revisão da dosimetria em habeas corpus, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.