REsp 1912303 - DECISAO

REsp 1912303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal regional aplicou, dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência desta Corte, critério justificável (aumento de 1/8 sobre o intervalo de pena) na fixação da pena-base, havendo fundamentação idônea; assim não ocorreu violação do art. 59 do Código Penal, e a decisão foi confirmada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MEIRELLES DE LIMA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Dolo Eventual, Prova Obtida De Aparelho De Telefone Celular, Honorários De Defensor Dativo, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Dolo Eventual Prova Obtida De Aparelho De Telefone Celular Honorários De Defensor Dativo +1 more

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Parties

RODRIGO MEIRELLES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 uso de critério matemático para fixação da pena-base
  3. 3 admissibilidade de dados pretéritos de aplicativos e memória de celular como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal regional aplicou, dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência desta Corte, critério justificável (aumento de 1/8 sobre o intervalo de pena) na fixação da pena-base, havendo fundamentação idônea; assim não ocorreu violação do art. 59 do Código Penal, e a decisão foi confirmada com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.