AREsp 1810620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria não foi debatida na Corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Idalberto Xavier de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Idalberto Xavier de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento da tese sobre aplicação da fração de 1/6 na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria não foi debatida na Corte de origem sob o enfoque trazido no recurso especial e não foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial